TJDF APC - 1033378-20100111494570APC
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de publicação, para que promova o andamento regular do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Apelação provida.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora. Decorrido o prazo de 30 dias sem movimentação do feito, é necessária a intimação pessoal da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de publicação, para que promova o andamento regular do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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