TJDF APC - 1033537-20160130109892APC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENORES EM EVENTO DESACONSELHADO PARA SUAS IDADES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 252 E 258 DO ECA. PENA DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para o ingresso de crianças ou adolescentes em eventos, deve o promotor obter o respectivo alvará judicial junto à Vara da Infância e da Juventude, afixar em lugar visível, de fácil acesso e naentrada do local, informação acerca da classificação etária, em cumprimento aos arts. 75, 149, 252 e 258, todos da Lei nº 8.069/90. 2 - A inobservância dos arts. 252 e 258 do ECA constitui infração administrativa e punível com multa, estabelecida pelo legislador em valor equivalente entre 03 e 20 salários mínimos, para cada incidência. Comprovada a violação dos referidos dispositivos, e tendo o juízo originário fixado o valor da multa em patamar mínimo, descabe a redução do referido montante condenatório. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENORES EM EVENTO DESACONSELHADO PARA SUAS IDADES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 252 E 258 DO ECA. PENA DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para o ingresso de crianças ou adolescentes em eventos, deve o promotor obter o respectivo alvará judicial junto à Vara da Infância e da Juventude, afixar em lugar visível, de fácil acesso e naentrada do local, informação acerca da classificação etária, em cumprimento aos arts. 75, 149, 252 e 258, todos da Lei nº 8.069/90. 2 - A inobservância dos arts. 252 e 258 do ECA constitui infração administrativa e punível com multa, estabelecida pelo legislador em valor equivalente entre 03 e 20 salários mínimos, para cada incidência. Comprovada a violação dos referidos dispositivos, e tendo o juízo originário fixado o valor da multa em patamar mínimo, descabe a redução do referido montante condenatório. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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