PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. MINUTA DE CONTRATO NÃO ASSINADA. AJUSTE DE CESSÃO DE QUOTAS SEM ANUÊNCIA DOS SÓCIOS. PACTO NÃO FORMALIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se reveste de eficácia a minuta de cessão de quotas da empresa se esta não foi assinada por todos os sócios. Não restou demonstrada a vinculação das partes ao negócio jurídico que não se concretizou. Inexistindo a concordância de todos os sócios, é descabida a condenação ao pagamento da multa fixada no instrumento particular, pois, sequer restou caracterizada a desistência. A inexecução contratual não pode ser atribuída ao réu que assinou a minuta, pois, a eficácia da cessão dependeria da anuência dos sócios que não firmaram o instrumento particular. 2. Não há nexo de causalidade enlaçando etiologicamente qualquer conduta dos réus aos supostos efeitos danosos que teriam sido produzidos por uma obrigação que não se aperfeiçoou, devendo ser mantida a improcedência do pedido de reparação de danos, sejam eles de natureza material ou extrapatrimonial. 3. Recurso conhecido e improvido.