APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA. ART. 345, INCISOS I E II DO NCPC. PARTILHAMENTO DO VALOR ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA DO FALECIDO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIDADE. RECURSOS DO DISTRITO FEDERAL E DA RÉ PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A questão referente à prescrição do fundo de direito debatido nos presentes autos foi devidamente apreciada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 701922-10, no qual foi externado o posicionamento segundo o qual a concessão de pensão por morte é ato administrativo complexo, iniciando-se a contagem do prazo decadencial somente a partir da decisão proferida pela Corte de Contas, que o ratifica. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Não hásecogitar a incidência dos efeitos da revelia ao caso dos autos, pois, primeiramente, verifica-se que o ente fazendário, na qualidade de litisconsorte passivo, atuou defensivamente no feito, apresentando contestação e comparecendo à audiência de instrução e julgamento. Demais disso, a matéria submetida ao exame judicial versa sobre direito indisponível, razões pelas quais incidem, in casu, os rigores constantes nos incisos I e II, do art. 345 do Código de Processo Civil. 3. Afere-se da documentação coligida que a relação de companheirismo entre a requerida e o falecido encontra-se suficientemente demonstrada, razão pela qual o ato administrativo que procedeu à revisão do benefício de pensão por morte, partilhando-o entre às litigantes, não comporta qualquer modificação.