TJDF APC - 1033555-20151410086224APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA VISANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELO MATERIAL DANO SOFRIDO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não comprovada a má-fé do autor na cobrança das taxas condominiais, revela-se indevida a dobra prevista no art. 940 do CC. Restando comprovado nos autos os prejuízos materiais causados, não há que se falar em reforma da r. sentença que condenou o autor, em razão do pedido contraposto, ao ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Não é devida a condenação ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral na espécie.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA VISANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELO MATERIAL DANO SOFRIDO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Não comprovada a má-fé do autor na cobrança das taxas condominiais, revela-se indevida a dobra prevista no art. 940 do CC. Restando comprovado nos autos os prejuízos materiais causados, não há que se falar em reforma da r. sentença que condenou o autor, em razão do pedido contraposto, ao ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Não é devida a condenação ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral na espécie.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL