APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA, PROPORCIONAL E NÃO EQUIVALENTE. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, CC), entretanto, a contagem do prazo prescricional deve ser observada a partir do momento em que a parte tem ciência da violação de seu direito, consoante a teoria da actio nata, prestigiando-se o princípio da boa-fé. Precedentes do STJ. Considerando que a ré alega a prestação dos serviços contratados pela autora, atrai para si o ônus da prova quantos aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, o que não se verificou nos autos. No caso em análise, não se vislumbra conduta dolosa processual apta a ensejar multa por litigância de má-fé. No tocante aos honorários de sucumbência, se mostra razoável a fixação de forma proporcional, mas não equivalente, haja vista que ambas as partes foram sucumbentes - caput, art. 86, CPC