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Jurisprudência


TJDF APC - 1033563-20140111476094APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, se realizada de acordo com o § 2º do art. 240 do CPC. Embora a ação tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, todas as tentativas de localização da empresa requerida e de seus sócios restaram frustradas, por absoluta inaptidão da requerente em localizar a parte requerida, ônus processual que lhe competia. 2. A jurisprudência consolidada na Corte Superior de Justiça é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. No caso dos autos, não se pode atribuir aos mecanismos da Justiça a demora na citação, uma vez que realizadas todas as diligências para localização da parte requerida, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 3. Não interrompido o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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