APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 2. A falta de mão de obra não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 3. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 4. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a retenção de valores pela vendedora somente seria possível, se não estivesse em mora. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.