PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PRONTO. REGISTRO DA ESCRITURA. DESÍDIA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO. IMÓVEL EMBARAÇADO. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINACIAMENTO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. DEVERES ANEXOS DA AUTORA. DILIGÊNCIA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Se a decisão que antecipou a tutela determinou apenas a prenotação do distrato alusivo ao negócio jurídico anterior, não há que se falar em desobediência e execução das astreintes, se a vendedora já havia providenciado a medida meses antes. 3. Todavia, em razão da desídia por parte da vendedora do imóvel, que não diligenciou a respeito do desembaraço do bem, deve pagar danos materiais emergentes (alugueis) à compradora durante o período da mora. 4. A demandante detinha a faculdade de realizar pesquisa de higidez do imóvel por meio do requerimento e análise de simples certidão de ônus. 5. No tocante ao dano moral, comungo da interpretação alinhavada na sentença, de que não houve pedido da rubrica, na petição inicial, sendo facultado à parte promover aludida cobrança na via adequada. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.