TJDF APC - 1033570-20150710143442APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANO MATERIAL. DEFEITO NO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Evidenciando, na hipótese, a ocorrência de erro material, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decotado excerto da sentença que concedeu justiça gratuita ao auto, sem haver pedido nesse sentido. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, realizado com o empreendimento imobiliário, caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, haja vista a existência de atividade fornecida no mercado de consumo e a aquisição de produto, bens ou serviços pelo consumidor destinatário final. 3 - O valor da eventual indenização material deve ser pautada na comprovação do efetivo pagamento do dano, o que não ocorrera nos autos. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANO MATERIAL. DEFEITO NO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Evidenciando, na hipótese, a ocorrência de erro material, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decotado excerto da sentença que concedeu justiça gratuita ao auto, sem haver pedido nesse sentido. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, realizado com o empreendimento imobiliário, caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, haja vista a existência de atividade fornecida no mercado de consumo e a aquisição de produto, bens ou serviços pelo consumidor destinatário final. 3 - O valor da eventual indenização material deve ser pautada na comprovação do efetivo pagamento do dano, o que não ocorrera nos autos. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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