TJDF APC - 1033572-20150110396194APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com as regras processuais, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, se o valor da causa for até 60 (sessenta) salários mínimos, a ação deverá, obrigatoriamente, ser ajuizada no respectivo Juizado. No entanto, tal regra comporta exceções, como as elencadas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009, bem como, nas causas que, em razão de sua complexidade, demandarem dilação probatória. 2. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 3. O valor fixado para os honorários advocatícios é razoável e atende aos requisitos do §2º do artigo 85 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com as regras processuais, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, se o valor da causa for até 60 (sessenta) salários mínimos, a ação deverá, obrigatoriamente, ser ajuizada no respectivo Juizado. No entanto, tal regra comporta exceções, como as elencadas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009, bem como, nas causas que, em razão de sua complexidade, demandarem dilação probatória. 2. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 3. O valor fixado para os honorários advocatícios é razoável e atende aos requisitos do §2º do artigo 85 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão