TJDF APC - 1033574-20160110614659APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. ASSINATURA E PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A data do início da vigência é a data de assinatura do contrato, para efeito de reajuste anual, de acordo com o artigo 16, II, da Lei 9656/1998. As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora. 2. O dano moral decorre do próprio fato, não exigindo a demonstração do dano. A atitude da seguradora, em resistir injustamente à cobertura, aliada à situação de vulnerabilidade da autora, provocou significativo abalo psicológico na segurada, suficiente a caracterizar o dano moral, comparecendo, em casos como estes, subestimar por demais o sentimento humano, deixar de reconhecer o abalo justificador do dano. 3. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. ASSINATURA E PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A data do início da vigência é a data de assinatura do contrato, para efeito de reajuste anual, de acordo com o artigo 16, II, da Lei 9656/1998. As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora. 2. O dano moral decorre do próprio fato, não exigindo a demonstração do dano. A atitude da seguradora, em resistir injustamente à cobertura, aliada à situação de vulnerabilidade da autora, provocou significativo abalo psicológico na segurada, suficiente a caracterizar o dano moral, comparecendo, em casos como estes, subestimar por demais o sentimento humano, deixar de reconhecer o abalo justificador do dano. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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