TJDF APC - 1033575-20160510052557APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130, STJ. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa que possui estacionamento próprio e privado detém o dever de guarda dos veículos ali estacionados, devendo ser responsabilizada, independentemente da existência de culpa, por eventuais danos causados aos seus clientes. 2. A obrigação de indenizar se insere no próprio risco profissional assumido pelo empreendimento, o qual oferece a facilidade e o conforto de um estacionamento no intuito de atrair mais clientes e obter mais lucros. 3. Tendo o furto do veículo ocorrido apenas três dias após a compra e emissão da nota fiscal, o valor de compra constante no documento fiscal é adequado para o cálculo da indenização por danos materiais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130, STJ. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa que possui estacionamento próprio e privado detém o dever de guarda dos veículos ali estacionados, devendo ser responsabilizada, independentemente da existência de culpa, por eventuais danos causados aos seus clientes. 2. A obrigação de indenizar se insere no próprio risco profissional assumido pelo empreendimento, o qual oferece a facilidade e o conforto de um estacionamento no intuito de atrair mais clientes e obter mais lucros. 3. Tendo o furto do veículo ocorrido apenas três dias após a compra e emissão da nota fiscal, o valor de compra constante no documento fiscal é adequado para o cálculo da indenização por danos materiais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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