TJDF APC - 1033576-20150111323474APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INVERSÃO. ÔNUS DA. PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS. 1. Em que pese a previsão no microssistema consumerista de inversão do ônus da prova em favor do Consumidor, ante sua hipossuficiência, deve o julgador atentar para o acervo probatório coligido e para a conduta das partes, notadamente ao postulado orientador da boa-fé. 2. As regras relacionadas ao ônus da prova têm aplicação subsidiária, incidindo, apenas, se o fato a ser provado, não for, em determinada hipótese, provado 3. In casu, a inversão do ônus da prova é desinfluente para solução do caso vertente, pois os elementos probatórios constantes no caderno processual conduzem a premissa que a cobrança das faturas de consumo de água foi devida. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INVERSÃO. ÔNUS DA. PROVA. DESNECESSÁRIA. PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS. 1. Em que pese a previsão no microssistema consumerista de inversão do ônus da prova em favor do Consumidor, ante sua hipossuficiência, deve o julgador atentar para o acervo probatório coligido e para a conduta das partes, notadamente ao postulado orientador da boa-fé. 2. As regras relacionadas ao ônus da prova têm aplicação subsidiária, incidindo, apenas, se o fato a ser provado, não for, em determinada hipótese, provado 3. In casu, a inversão do ônus da prova é desinfluente para solução do caso vertente, pois os elementos probatórios constantes no caderno processual conduzem a premissa que a cobrança das faturas de consumo de água foi devida. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão