TJDF APC - 1033579-20160710124056APC
CIVIL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. LICITUDE. CONTRAPRESTAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Pacificou-se o entendimento desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 2. É nula a cobrança por serviços e terceiros como registro de contrato quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado. 3. É válida a cobrança quando comprovada a contraprestação ao consumidor, de modo que o ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS. LICITUDE. CONTRAPRESTAÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Pacificou-se o entendimento desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 2. É nula a cobrança por serviços e terceiros como registro de contrato quando estes forem inerentes ao negócio jurídico celebrado. 3. É válida a cobrança quando comprovada a contraprestação ao consumidor, de modo que o ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 4. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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