APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1 - É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do imóvel, ainda que seja por falta de habite-se, por escassez de mão de obra ou de matéria-prima na construção civil, pois decorrem do risco da atividade da empresa, tratando-se mesmo de fortuito interno, de modo que sua ocorrência não é capaz de afastar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar. 2 - As escusas apresentadas pela construtora, referentes aos procedimentos burocráticos nos órgãos públicos, não caracterizam caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a mora pelo atraso na entrega da obra. 3 - Na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, a jurisprudência é firme no sentido de considerar que os lucros cessantes ficam caracterizados diante da impossibilidade de o promissário comprador usufruir economicamente do bem prometido durante o período de mora da promitente vendedora. 4 - Em se tratando de rescisão contratual firmada judicialmente, fixa-se o termo final dos lucros cessantes a data da rescisão do contrato firmado entre as partes. 5 - Tratando-se de sentença de cunho declaratório e condenatório, aplica-se o disposto no artigo 20, §3º, do CPC para fixação dos honorários advocatícios.