TJDF APC - 1033723-20151310031124APC
AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO REJEITADA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR ANO LETIVO. VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDO EM MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, CC). VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita e na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, o contrato de prestação de serviço educacional e o histórico escolar, não só comprovam a existência da obrigação, como da contraprestação pelo fornecedor, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Celebrado o contrato de prestação de serviço educacional por ano letivo e ajustado que a anuidade seria dividido em mensalidades, o termo a quo para a contagem do prazo de extinção da pretensão é o do vencimento da última parcela. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO REJEITADA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR ANO LETIVO. VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDO EM MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, CC). VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita e na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, o contrato de prestação de serviço educacional e o histórico escolar, não só comprovam a existência da obrigação, como da contraprestação pelo fornecedor, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Celebrado o contrato de prestação de serviço educacional por ano letivo e ajustado que a anuidade seria dividido em mensalidades, o termo a quo para a contagem do prazo de extinção da pretensão é o do vencimento da última parcela. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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