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Jurisprudência


TJDF APC - 1033724-20140710335623APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGP/FGV. PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 62, II, D LEI 8245/91. APLICAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida em primeiro grau e de modo favorável ao apelante. 2. A correção monetária dos aluguéis e outros encargos deve observar o índice pactuado pelas partes, no caso o IGP/FGV. 3. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos no respectivo percentual, se locatário pretender efetuar o depósito em juízo para a purgação da mora. Inteligência do art. 62, II, alínea d da Lei 8.245/91. Do contrário, deve prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e com base nas regras expostas no Código de Processo Civil. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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