TJDF APC - 1033724-20140710335623APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGP/FGV. PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 62, II, D LEI 8245/91. APLICAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida em primeiro grau e de modo favorável ao apelante. 2. A correção monetária dos aluguéis e outros encargos deve observar o índice pactuado pelas partes, no caso o IGP/FGV. 3. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos no respectivo percentual, se locatário pretender efetuar o depósito em juízo para a purgação da mora. Inteligência do art. 62, II, alínea d da Lei 8.245/91. Do contrário, deve prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e com base nas regras expostas no Código de Processo Civil. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA DE MODO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGP/FGV. PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 62, II, D LEI 8245/91. APLICAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida em primeiro grau e de modo favorável ao apelante. 2. A correção monetária dos aluguéis e outros encargos deve observar o índice pactuado pelas partes, no caso o IGP/FGV. 3. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos no respectivo percentual, se locatário pretender efetuar o depósito em juízo para a purgação da mora. Inteligência do art. 62, II, alínea d da Lei 8.245/91. Do contrário, deve prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença e com base nas regras expostas no Código de Processo Civil. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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