TJDF APC - 1033726-20130710265967APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. SUCESSO NA APREENSÃO DO VEICULO. ENTREGA AO CREDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DO DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA E SENTENÇÃO CASSADA. 1. A Ação de Busca e Apreensão, disciplinada no Decreto-Lei no. 911/69 tem rito especial, para possibilitar ao credor uma rápida recuperação do seu crédito e de forma menos onerosa ao devedor, porque permite a busca e apreensão liminar e sua entrega ao titular do crédito, com a posterior consolidação da posse e propriedade em suas mãos, sem prejuízo da sua posterior alienação extrajudicial. E somente no caso de haver saldo em seu favor, poderá cobrá-lo pelos meios legais adequados. 2. Nesse passo, apreendido o veículo e entregue ao credor fiduciário, não é cabível dispor do rito, para pedir a conversão em ação de execução ou ação monitoria, quando se mantém em depósito. A medida constritiva inicial não se confunde com os antigos arrestos ou sequestro, o que acabaria acontecendo. Portanto, é manifesta a falta de interesse da instituição financeira em perseguir essa conversão, que deve ser impedida pelo Juiz. 3. Não bastasse, haveria igualmente a nulidade no nascedouro da ação monitória, por descumprimento do art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil, o qual determina, de modo cogente, que a petição inicial seja instruída com a memória de cálculo. Essa memória é demonstrativo de evolução da dívida, obedecidos os parâmetros previamente fixados no contrato. 4. A apresentação de um demonstrativo de débito aleatório, sem respeitar às taxas e encargos pactuados, certamente não atende ao comando legislativo, chamando à atenção para uma evolução de 970% em relação ao saldo informado 03 anos atrás, quando da propositura da busca e apreensão. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. SUCESSO NA APREENSÃO DO VEICULO. ENTREGA AO CREDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DO DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA E SENTENÇÃO CASSADA. 1. A Ação de Busca e Apreensão, disciplinada no Decreto-Lei no. 911/69 tem rito especial, para possibilitar ao credor uma rápida recuperação do seu crédito e de forma menos onerosa ao devedor, porque permite a busca e apreensão liminar e sua entrega ao titular do crédito, com a posterior consolidação da posse e propriedade em suas mãos, sem prejuízo da sua posterior alienação extrajudicial. E somente no caso de haver saldo em seu favor, poderá cobrá-lo pelos meios legais adequados. 2. Nesse passo, apreendido o veículo e entregue ao credor fiduciário, não é cabível dispor do rito, para pedir a conversão em ação de execução ou ação monitoria, quando se mantém em depósito. A medida constritiva inicial não se confunde com os antigos arrestos ou sequestro, o que acabaria acontecendo. Portanto, é manifesta a falta de interesse da instituição financeira em perseguir essa conversão, que deve ser impedida pelo Juiz. 3. Não bastasse, haveria igualmente a nulidade no nascedouro da ação monitória, por descumprimento do art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil, o qual determina, de modo cogente, que a petição inicial seja instruída com a memória de cálculo. Essa memória é demonstrativo de evolução da dívida, obedecidos os parâmetros previamente fixados no contrato. 4. A apresentação de um demonstrativo de débito aleatório, sem respeitar às taxas e encargos pactuados, certamente não atende ao comando legislativo, chamando à atenção para uma evolução de 970% em relação ao saldo informado 03 anos atrás, quando da propositura da busca e apreensão. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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