TJDF APC - 1033727-20160910111983APC
APELAÇÃO CÍVEL. compra e venda de veículo. outorga de procuração in rem suam.pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER. revelia. condenação para TRANSFERir a propriedade junto ao detran e assumir a responsabilidade passiva pelos tributos. PARA A ADQUIRENTE. alegação de tranferência do domínio em sede de apelação. questao de fato. impossibilidade. ausência de provas. denunciação à lide. descabimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se desincumbindo o autor do ônus processual de comprovar os fatos que amparam sua pretensão, porquanto colacinoados os documentos comprobatórios da formalização da compra e venda do veículo entre as partes, bem como a tradição do bem, deve-se reconhecer os plenos efeitos da revelia e acolher o pedido inicial. 2. É legítima a pretensão de condenar o comprador do carro a trasnferir para o seu nome a propriedade junto ao registro do órgão de trânsito, assim como assuma a responsabilidade passiva pelo pagamento dos tributos decorrentes da propriedade da coisa. 3. Excetuadas as hipóteses legais, o réu revel não pode alegar questões de fato em sede apelação, mas que deveriam ter ventiladas na contestação. É defeso às partes rediscutirem questões já decididas e suplantadas pela preclusão. Ademais, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. compra e venda de veículo. outorga de procuração in rem suam.pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER. revelia. condenação para TRANSFERir a propriedade junto ao detran e assumir a responsabilidade passiva pelos tributos. PARA A ADQUIRENTE. alegação de tranferência do domínio em sede de apelação. questao de fato. impossibilidade. ausência de provas. denunciação à lide. descabimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se desincumbindo o autor do ônus processual de comprovar os fatos que amparam sua pretensão, porquanto colacinoados os documentos comprobatórios da formalização da compra e venda do veículo entre as partes, bem como a tradição do bem, deve-se reconhecer os plenos efeitos da revelia e acolher o pedido inicial. 2. É legítima a pretensão de condenar o comprador do carro a trasnferir para o seu nome a propriedade junto ao registro do órgão de trânsito, assim como assuma a responsabilidade passiva pelo pagamento dos tributos decorrentes da propriedade da coisa. 3. Excetuadas as hipóteses legais, o réu revel não pode alegar questões de fato em sede apelação, mas que deveriam ter ventiladas na contestação. É defeso às partes rediscutirem questões já decididas e suplantadas pela preclusão. Ademais, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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