TJDF APC - 1033835-20130111393628APC
Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento antecipado. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2.O injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476. 3. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir os valores que lhe foram pagos pelo adquirente.
Ementa
Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento antecipado. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2.O injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476. 3. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir os valores que lhe foram pagos pelo adquirente.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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