APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo que embasa o processo, em razão da ausência de comprovação, por parte do Distrito Federal, da notificação de lançamento em relação ao contribuinte. 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. Na hipótese dos autos, a matéria objeto da exceção de pré-executividade cinge-se à validade e à eficácia do título executivo, superável sem a necessidade de análise aprofundada de documentos. 3. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4. Anotificação do lançamento é etapa necessária à regular constituição do crédito tributário, sem a qual este não produz efeitos. Cuida-se de observância ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso dos autos, o ônus da prova da regular notificação do crédito tributário incumbe ao fisco, pois não se mostra razoável exigir do contribuinte a demonstração de fato negativo. 6. Não havendo a comprovação da regular notificação do lançamento, exsurge vício anterior à própria inscrição, contaminando, por inteiro, o surgimento do crédito tributário. 7. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução. No caso dos autos, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em dez por cento do proveito econômico, tendo em vista que a exceção de pré-executividade, além de envolver tema de pequena complexidade, não exigiu dilação probatória ou maior tempo de serviço do patrono. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.