DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE inexistência DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS ASSEMBLEIAS. ANUÊNCIA TÁCITA. VENIRE CONFRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% dO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. sentença MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, condenação do Condomínio a não mais enviar boletos de cobrança de taxas condominiais, bem como a extinção de associação compulsória, condenando a autora a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O denominado Condomínio Quintas do Trevo, por não ter registro na forma da Lei 4.591/64, equipara-se à associação de moradores, não havendo vedação legal quanto à cobrança de taxas de manutenção e de melhorias de seus associados. 3. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo, em que todos os moradores são beneficiados. 4. Caracteriza anuência tácita com a associação de moradores, o possuidor de lote em condomínio irregular que participa ativamente das assembleias dos associados, bem como participa de chapa como candidato a órgão de representação e fiscalização. 5. Ocomportamento da parte, consistente na aquisição de terreno no indigitado loteamento irregular, participando ativamente das assembleias da associação de moradores (condomínio), para depois alegar não ser devedora das taxas livremente instituídas em assembleia, das quais, inclusive se beneficiou, caracteriza venire contra factum proprium, que significa vedação do comportamento contraditório que fez gerar para a parte contrária a confiança de que todos os possuidores dos lotes estavam de acordo com o decido em assembleia. 6 - Desnecessária a concessão de efeito suspensivo a recurso que não trata da matéria contida das hipóteses de concessão de efeito meramente devolutivo. 7. Não há interesse recursal do réu quanto à matéria de mérito quando a sentença foi pela total improcedência dos pedidos autorais. 8. Conforme se vê da redação do § 3º do artigo 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção poderá ser desconstituída pelo juízo competente, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça (§ 2º). 9. É ônus da parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. 10. Correta a fixação de honorários advocatícios em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado com êxito e o tempo exigido, mormente quando o valor está em patamar razoável e proporcional. 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e desprovido.