TJDF APC - 1033968-20160111035705APC
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. INSCRIÇÃO. AQUISIÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas do GDF. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 4ª da Lei nº 3877/2006, a habilitação em programas do Governo gera apenas expectativa e não direito adquirido à contemplação, pois se trata de mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel. 3. Deve o inscrito no programa de habitação aguardar a lista de espera, obediente à sua classificação, mormente quando não questiona os critérios utilizados pela Administração. 4. Não pode o Poder Judiciário se constituir como instância revisora dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso, o que não se verifica no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. INSCRIÇÃO. AQUISIÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas do GDF. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 4ª da Lei nº 3877/2006, a habilitação em programas do Governo gera apenas expectativa e não direito adquirido à contemplação, pois se trata de mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel. 3. Deve o inscrito no programa de habitação aguardar a lista de espera, obediente à sua classificação, mormente quando não questiona os critérios utilizados pela Administração. 4. Não pode o Poder Judiciário se constituir como instância revisora dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso, o que não se verifica no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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