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Jurisprudência


TJDF APC - 1033970-20161110039028APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte para promover a emenda à inicial carente de pressuposto de desenvolvimento de desenvolvimento válido e regular, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, só é exigida quando a extinção se opera com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 2. Anotificação extrajudicial deve ser entregue no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, o que não foi comprovado, apesar da oportunidade para tanto concedida, omissão que enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de validade. 3.se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, deve o credor comprovar a mora pelo protesto, notificando o devedor por edital (DL 911/69, art.2º). (Acórdão n.793199, 20141210008910APC, Relator JAIR SOARES, Revisor JOSÉ DIVINO DE OLIVERIA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/5/2014, Publicado no DJE: 3/6/2014. 4. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, depois de intimada para demonstrar a constituição em mora do devedor, deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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