CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PASSAGEM PARA RESERVA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADOS. EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação foi ajuizada por Bombeiro Militar reformado do Distrito Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor requer seja declarada nula a decisão do TCDF que considera as contas apresentadas pelo autor como irregulares, condenando-o a ressarcir ao erário distrital o valor indevidamente recebido quando da sua passagem para a reserva em razão da transferência de domicílio. 2. O direito de anular os atos administrativos, por parte da Administração Pública, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001. 3. À míngua de regulação legal precedente, em se tratando de ato anterior à edição da Lei Distrital 2.834/2001, tem como termo inicial para a decadência a data da entrada em vigor da norma local. 4. Nas ações de ressarcimento ao erário precedidas de Tomada de Contas Especial, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é contado a partir da conclusão do procedimento administrativo correspondente. 5. Em razão de o Tribunal de Contas do Distrito Federal ter observado todos os princípios inerentes ao procedimento disciplinar de apuração de ilícito funcional, mostra-se formalmente legítimo o ato administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do DF. 6. O autor/apelante não logrou comprovar a efetiva transferência de endereço para a cidade indicada em seu requerimento, razão por que se mostra indevido o recebimento da indenização de transporte. 7. Recurso conhecido e desprovido.