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Jurisprudência


TJDF APC - 1033980-20140710134807APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. CONFISSÃO PARCIAL. FATO IMPEDIDITIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por mês, relativos aos meses de maio a outubro de 2013, devidos em razão do contrato de locação do caminhão do autor, com juros e correção monetária. Ante a sucumbência recíproca e não proporcional, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios - estes, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação -, na proporção de 1/3 pelo réu e 2/3 pelo autor. 2. Conforme disposto no art. 107 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Todavia, tal possibilidade não isenta a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 3. Não tendo o autor se desincumbido da prova que lhe cabia, mas havendo confissão de parte do pedido, a procedência parcial é medida que se impõe. 4. Observado que o réu, ao reconhecer parte do direito do autor, opõe fato impeditivo sem apresentar provas daquilo que alega, deve ser garantido ao requerente a parcela incontroversa. 5. Tendo o réu sucumbido em parte mínima do pedido, cabe ao demandante responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido. 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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