PROCESSUO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DE BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e condenou a parte requerida a proceder à devolução do freezer objeto de comodato, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária e ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem. 2. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 3. Anotificação extrajudicial com o fito de rescindir o contrato, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, e fazer com que o réu devolvesse o bem, teve o condão de comprovar a mora do devedor. 4. Dessa forma, constituído em mora, o devedor tem a obrigação de devolver o bem conforme solicitado, sob pena de condenação ao pagamento da multa convencional estipulada. 5. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à validade da notificação extrajudicial desde que recebida no endereço de domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento 6. Recurso conhecido e desprovido.