TJDF APC - 1034017-20150110306588APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. COMISSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. 2 - No caso em exame, embora os corretores/apelantes tenham levado a adquirente para visitar o imóvel, não houve qualquer contribuição efetiva destes para a conclusão do negócio jurídico por suas intermediações, já que este foi realizado posteriormente por outro profissional muito tempo após a suposta aproximação. 3 - A realização da mera aproximação entre as partes não é suficiente para impor o pagamento de comissão de corretagem, o qual só é devido quando comprovada além da aproximação, o trabalho útil e o resultado pretendido que levam à conclusão do negócio. 4 - Ante a inexistência de contrato de corretagem entre os apelantes e o vendedor com cláusula de exclusividade, e tendo a intermediação sido realizada por múltiplas imobiliárias, a corretagem é devida àquela que realmente alcançou a conclusão do negócio. 5 - É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, como ocorre no presente caso, em que a compradora se desinteressou pelo imóvel já na visita promovida pelos apelantes em virtude da falta de consenso quanto ao pedido de minoração do preço do imóvel. Precedentes do STJ. 6 - Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para R$ 2.400,00 nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 7 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS IMOBILIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUVIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CORRETOR QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. COMISSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel, ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. 2 - No caso em exame, embora os corretores/apelantes tenham levado a adquirente para visitar o imóvel, não houve qualquer contribuição efetiva destes para a conclusão do negócio jurídico por suas intermediações, já que este foi realizado posteriormente por outro profissional muito tempo após a suposta aproximação. 3 - A realização da mera aproximação entre as partes não é suficiente para impor o pagamento de comissão de corretagem, o qual só é devido quando comprovada além da aproximação, o trabalho útil e o resultado pretendido que levam à conclusão do negócio. 4 - Ante a inexistência de contrato de corretagem entre os apelantes e o vendedor com cláusula de exclusividade, e tendo a intermediação sido realizada por múltiplas imobiliárias, a corretagem é devida àquela que realmente alcançou a conclusão do negócio. 5 - É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, como ocorre no presente caso, em que a compradora se desinteressou pelo imóvel já na visita promovida pelos apelantes em virtude da falta de consenso quanto ao pedido de minoração do preço do imóvel. Precedentes do STJ. 6 - Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para R$ 2.400,00 nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 7 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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