CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE. CONSUMAÇÃO. IMÓVEL. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. REPAROS. PINTURA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO. ORÇAMENTOS. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA. ASSIMILAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELISÃO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DE DESQUALIFICAÇÃO IMPUTADO AO INQUILINO E AOS SEUS FIADORES. INEXISTÊNCIA (CPC, ART. 373, I e II, E 374, I). PEDIDO REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO PONDERADO. RÉUS CITADOS POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONTEMPLAÇÃO COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 1. Confeccionado laudo de vistoria ao início da locação atestando que o imóvel fora entregue ao locatário em perfeitas condições de uso, sem defeitos aparentes e com pintura nova, ao final da locação, como imperativo legal e contratual, deve necessariamente devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebera, sob pena de ser responsabilizado civilmente pela indenização do equivalente ao custo dos reparos demandados pela coisa de molde a ser reposta às mesmas condições em que se encontrava ao início do relacionamento locatício (Lei nº 8.245/91, art. 23). 2. Conquanto recomendável que, no ambiente de contrato de locação, rescindido o negócio e devolvido o imóvel, o laudo de vistoria elaborado para aferição do estado em que o imóvel é devolvido seja elaborado com a participação de locador e locatário, de molde a ser privilegiado o contraditório e conferida plena idoneidade ao apurado e atestado com o fim de ser apurado objetivamente o estado do imóvel no momento de sua entrega, o laudo elaborado de forma unilateral pelo senhorio, acompanhado de orçamentos dos serviços a serem realizados, ponderados os demais elementos de prova e a postura do inquilino no trânsito processual, pode ser assimilado como prova inconteste de que o imóvel fora devolvido em condições diversas. 3. Ressoa como fato notório, porquanto manifesto, o fato de que, após diversos vezes de plena fruição, o imóvel objeto de locação, ao ser abandonado pelo inquilino, e não devolvido regularmente ao locador, se apresenta em condições diversas daquelas em que se encontrava ao início da locação, notadamente quanto ao seu estado geral e pintura, independendo essa constatação de prova, o que, corroborado por laudo de vistoria elaborado pelo senhorio ao ser imitido na posse, por orçamentos então confeccionados para o reparo dos defeitos detectados e pela postura processual do locatário e dos fiadores ao não produzirem nenhum elemento de prova destinado a desqualificar o apurado, determina o acolhimento do pedido condenatório formulado pelo locador visando forrar-se com o despendido com a reparação do imóvel locado (CPC, arts. 373, I e II, e 374, I; Lei de Locações, art. 23, III). 4. Consoante a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório na formatação do artigo 373, II, do CPC/15, ao locatário acionado em sede de ação indenizatória destinada à composição dos danos detectados no imóvel locado ao ser entregue, implicando que fora devolvido em condições diversas das subsistentes no momento da contratação, atrai para si o ônus de, refutando os danos imputados ao prédio alugado e o aferido pela locadora em sede de vistoria extrajudicial, desqualificar os fatos içados como sustentação do pedido, pois encerram fatos impeditivos e/ou modificativos do direito invocado, resultando que, permanecendo inerte, não produzindo nenhum elemento de convicção apto a infirmar o testificado nos documentos colacionados pela sua ex-senhoria, determina o acolhimento do pedido condenatório que lhe fora destinado na forma em que formulado. 5. A concessão da gratuidade de justiça é, sempre, condicionada à afirmação de que a parte que a postula não está em condições de suportar os emolumentos germinados do processo em que está inserida, revestindo-se o pedido, portanto, de natureza personalíssima, não podendo ser suprido através da interseção da Curadoria de Ausentes na qualidade de substituta processual, notadamente porque, não dispondo de elementos aptos a ensejarem a aferição da efetiva situação financeira do substituído, não pode substituí-lo na afirmação de que não está em condições de suportar os encargos processuais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.