main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1034380-20160510068767APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO. NÃO SINALIZADO. CULPA. CONDUTOR À DIREITA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 29, inciso III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de colisão de veículos em cruzamento não sinalizado, terá preferência de passagem, o que vier pela direita do condutor. 2. As fotografias juntadas são pródigas em nos revelar que não havia sinalização de preferência de passagem na área do cruzamento em que houve a colisão, que o veículo do réu/reconvinte foi atingido na lateral esquerda e que este, portanto, tinha a preferência no cruzamento em que se deu o evento danoso. 3. Demonstrado que o evento danoso teve causa em razão da atitude culposa da autora/reconvinda, que não observou a legislação de trânsito, vindo a atingir o veículo do réu/reconvinte pela direita, deve a autora/reconvinda reparar os danos materiais causados. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão