DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - HONRA - CONFLITO - RAZOABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade e o atrito ocorre, porque inexiste hierarquia entre eles já que a Constituição os qualificou na totalidade como cláusulas pétreas (CR, 60, § 4º). 2. Embora inexistente hierarquia, há situações nas quais é necessário atribuir pesos diferentes a direitos fundamentais para possibilitar a composição da lide, hipóteses em que a elucidação do conflito decorre da ponderação de valores advinda da aplicação do princípio da proporcionalidade, o que se faz com a estrita observância dos aspectos do caso concreto. 3. Os direitos fundamentais da pessoa humana não são absolutos nem ilimitados, haja vista que a livre disposição de um deles pode encontrar limites no direito de outrem, como ocorre, aliás, em praticamente todas as relações intersubjetivas, daí a necessidade de os abusos serem coibidos. 4. Não prospera o argumento que o cenário político justifica comportamentos abusivos, pois a faculdade de adoção de posturas políticas e a expressão da ideologia que elas representam não se confunde com a possibilidade de prática de atos excessivos, tendo em vista que a autonomia da vida privada não assegura o desrespeito aos direitos de terceiros. 5. Adota conduta excessiva o passageiro que hostiliza, em decorrência de ideologia política, outro que se encontra no interior de aeronave em pouso, ainda que, em tese, o hostilizado seja penalmente responsável por pratica de conduta ilícita, provocando tumulto e submetendo-o a vexame público e, posteriormente, publica o vídeo, confeccionado por meio de aparelho celular, em página pessoal do facebook com o intuito de constrange-lo publicamente. 6. Além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 7. Negou-se provimento ao recurso.