TJDF APC - 1034616-20110110779323APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROCEDER AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação processual não aperfeiçoada autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, aplicável somente quando a extinção do feito se dá nos termos do art. 485, II e III do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido o processo extinto pela falta de pressuposto processual, qual seja, a citação, inaplicável o verbete de número 240, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROCEDER AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação processual não aperfeiçoada autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, aplicável somente quando a extinção do feito se dá nos termos do art. 485, II e III do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido o processo extinto pela falta de pressuposto processual, qual seja, a citação, inaplicável o verbete de número 240, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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