TJDF APC - 1034617-20160110647990APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A inscrição de devedor no âmbito de cadastro restritivo de crédito, quando reproduz mera informação constante de bancos de dados públicos, não enseja a reparação por danos morais, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor. 2. No presente caso, o devedor teve ajuizada contra si Execução fiscal, cuja notícia de distribuição foi reproduzida por órgão de proteção ao crédito, sem prévia notificação, por se tratar de informação de caráter público. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A inscrição de devedor no âmbito de cadastro restritivo de crédito, quando reproduz mera informação constante de bancos de dados públicos, não enseja a reparação por danos morais, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor. 2. No presente caso, o devedor teve ajuizada contra si Execução fiscal, cuja notícia de distribuição foi reproduzida por órgão de proteção ao crédito, sem prévia notificação, por se tratar de informação de caráter público. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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