TJDF APC - 1034618-20150410098415APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE DA ICORPORADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. 1. A incorporadora tem legitimidade para constar no pólo passivo de ação na qual se busca a restituição dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem, pois a análise da pertinência subjetiva da sociedade empresária no conflito de interesses precede o exame quanto à validade da cobrança. Teoria da Asserção. 2. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da inexistência de provas suficientes nos autos para embasar as razões do recurso, a Sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE DA ICORPORADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. 1. A incorporadora tem legitimidade para constar no pólo passivo de ação na qual se busca a restituição dos valores pagos a titulo de comissão de corretagem, pois a análise da pertinência subjetiva da sociedade empresária no conflito de interesses precede o exame quanto à validade da cobrança. Teoria da Asserção. 2. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante da inexistência de provas suficientes nos autos para embasar as razões do recurso, a Sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão