APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS AFASTADA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NA ÁREA INTERNA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELO PAGAMENTO DO ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O financiamento imobiliário de empreendimento ainda em construção contraído pelo mutuário/comprador confere ao agente financiador a prerrogativa de cobrar o chamado juros de obra, com vistas a remunerar o capital emprestado, o qual é transferido gradativamente à construtora, conforme a evolução da obra e até a averbação do Habite-se. 2. Caracterizada a mora da Construtora na apresentação da Carta Habite-se, resultando no repasse indevido de encargos ao consumidor, não há como negar-lhe a legitimidade para responder por eventuais prejuízos suportados quanto ao pagamento do chamado juros de obra. 3. Ausência de previsão contratual ou de comprovação da veiculação de publicidade, em data anterior à celebração do contrato, a qual vinculasse o fornecedor, de que: a) o imóvel adquirido possuía vaga privativa de garagem; b) a quadra de esportes seria construída na área interna do condomínio; c) o pagamento do ITBI ficaria a cargo das fornecedoras. Com efeito, não há que se falar em reparação de danos materiais, nesse ponto. 4. A mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.