TJDF APC - 1034627-20170110014123APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. COMPLEMENTAÇAÕ DE APOSENTADORIA POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O pedido não se encontra pautado nas hipóteses cabíveis de consignação em pagamento elencados pelo artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento constitui via inadequada para modificar sentença transitada em julgado. 3. Eventual inconformismo da parte com provimento jurisdicional definitivo deve ser objeto de ação rescisória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. COMPLEMENTAÇAÕ DE APOSENTADORIA POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O pedido não se encontra pautado nas hipóteses cabíveis de consignação em pagamento elencados pelo artigo 335 do Código Civil. 2. A ação de consignação em pagamento constitui via inadequada para modificar sentença transitada em julgado. 3. Eventual inconformismo da parte com provimento jurisdicional definitivo deve ser objeto de ação rescisória. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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