APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 8.112/1990. DECRETO FEDERAL 6.386/2008. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL - 30% DA REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Aos servidores públicos federais é aplicável, no caso de consignação em folha de pagamento, o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.386/2008, vigente à época da celebração dos contratos de mútuos, o qual limita as consignações ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. 3. Inexistente a comprovação de descontos acima do percentual fixado pela legislação de regência, no contracheque e na conta corrente. 4. Ausência de comprometendo do mínimo necessário a uma existência digna ou de afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Apelação conhecida e desprovida.