APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO DEPOIS DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Há provas de ter havido má-fé da parte apelante, uma vez que a restrição de transferência do veículo Toyota Hillux SW4, placa JJE 7060 (10/02/2014 - fl. 19), ocorreu antes da alienação do veículo para a parte apelante (15/05/2014 - fls. 34/37). Ademais, a parte apelante tinha conhecimento da restrição judicial desde o dia 13 de março de 2014 (fl. 38). 3. Assim, não há que se falar desconstituição da penhora judicial, uma vez que a parte apelante já tinha conhecimento da restrição judicial do bem, quando realizou o negócio jurídico. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.