APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO TARF. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que trata de isenção fiscal de IPVA para portadores de deficiência física, uma vez que suas atribuições são limitadas à emissão de comandos gerais e abstratos (art. 105 da LODF). 2. À administração tributária incumbe as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária (art. 31 da LODF). 3. A Lei Distrital nº 4.567/2011, que trata do processo administrativo-fiscal no âmbito do DF, estabelece a competência do TARF para decidir processos de reconhecimento de benefícios fiscais em segunda instância (art. 69). 4. Apelação conhecida e desprovida.