TJDF APC - 1034686-20160110822058APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2. A multa aplicada pelo PROCON em processo administrativo instaurado para apuração de infrações às normas de proteção ao consumidor pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando aplicada sem observância dos critérios fixados no art. 57 do CDC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Revela-se exacerbada a penalidade aplicada contra a empresa infratora que ultrapassa 486 (quatrocentas e oitenta e seis) vezes o valor do dano causado ao consumidor, ainda que se trate de empresa de grande porte e seja ela reincidente na prática de ilícitos administrativos contra o consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 30 (trinta) vezes o valor do dano ao consumidor, de acordo com as circunstâncias e as peculiaridades do caso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCON. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2. A multa aplicada pelo PROCON em processo administrativo instaurado para apuração de infrações às normas de proteção ao consumidor pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando aplicada sem observância dos critérios fixados no art. 57 do CDC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Revela-se exacerbada a penalidade aplicada contra a empresa infratora que ultrapassa 486 (quatrocentas e oitenta e seis) vezes o valor do dano causado ao consumidor, ainda que se trate de empresa de grande porte e seja ela reincidente na prática de ilícitos administrativos contra o consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 30 (trinta) vezes o valor do dano ao consumidor, de acordo com as circunstâncias e as peculiaridades do caso.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão