PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA RÉU CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAIS IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E RICOCHETE. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE RESTAURANTE. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEIMADURAS GRAVES E LESÕES IRREVERSÍVEIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ADefensoria Pública, ao atuar no exercício da Curadoria Especial (Inciso XVI, do art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94), desempenha múnus público destinado a assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal. 2. O fato de se encontrar representada em Juízo pela Curadoria Especial, não conduz à presunção de que a parte ré não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou, no caso de pessoa jurídica, sem o comprometimento de suas atividades, de forma a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 3. O fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pessoa que sofreu queimaduras no corpo, com seqüelas irreversíveis, porque foi vítima de acidente com material combustível durante almoço em estabelecimento comercial, provocado por ato inseguro de preposto, deve ser reparada pelos danos estéticos irreversíveis e pelos danos morais sofridos em decorrência da violação de sua integridade física e psíquica. 4. Não é possível tarifar a violação à dignidade humana, afigurando-se adequado apenas compensar a vítima pelo desequilíbrio causado, devendo-se atentar à gravidade do caso em exame, e a situação do ofendido. 5. Há que ser indenizada a Genitora da vítima, em dano por Ricochete, eis aquela tornou-se dependente de cuidados por tempo indeterminado. 6. Os honorários advocatícios e demais ônus decorrentes da sucumbência, são devidos pela parte vencida, condenada na maioria dos pedidos. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do 2º)Apelante/1º)Requerido. Concedido parcial provimento ao apelo das Autoras.Unãnime.