APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. TERMO DE RENÚNCIA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. ART. 1806 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. ASSINATURA NO TERMO LAVRADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1806 do Código Civil, dispõe que a renúncia de herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. 2. Juntada petição contendo a vontade de renúncia dos 03 herdeiros, na qualidade de sucessores legítimos, expressando que ... não desejando aceitar a herança, expressam sua renúncia nos termos do art. 1.806 do CC/02, requerendo sua tomada por termo nos autos. 3. Devidamente cumprida a determinação judicial, seja porque constante procuração ad judicia et extra, seja porque externado na juntada da petição contendo a renúncia expressada, a se aperfeiçoar conforme o art 1806, do Código Civil. 4. Não se trata de um requisito legal de validade, mas de condição de operação da renúncia nos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Unânime.