TJDF APC - 1034698-20150110818895APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DEFICIENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA A APELADA., SENTENÇA MAA 1. Apromitente vendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto se beneficia da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores. 2. É inviável a denunciação da denunciação da lide nas causas que envolvam relação de consumo, de modo a evitar que o consumidor seja prejudicado por eventual intento protelatório da parte demandada. 3. Configurada a falha no dever de informação, nos termos do art. 6º do CDC, é devida a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador a título de comissão de corretagem. Recurso desprovido. Preliminar de Denunciação da lide Rejeitada.Sentença mantida.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DEFICIENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA A APELADA., SENTENÇA MAA 1. Apromitente vendedora é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto se beneficia da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores. 2. É inviável a denunciação da denunciação da lide nas causas que envolvam relação de consumo, de modo a evitar que o consumidor seja prejudicado por eventual intento protelatório da parte demandada. 3. Configurada a falha no dever de informação, nos termos do art. 6º do CDC, é devida a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador a título de comissão de corretagem. Recurso desprovido. Preliminar de Denunciação da lide Rejeitada.Sentença mantida.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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