CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. 1. Conforme enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Nesse sentido, a mera intermediária ou prestadora direta são todas fornecedoras frente ao consumidor e serão partes legítimas para integrar o pólo passivo da demanda. Ademais, as empresas que atuam de forma conjunta na administração e também na executividade de contratos de planos de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos que determina o art. 7º, parágrafo único e art. 34 do CDC. 2. Configura dano moral o cancelamento ilegal do plano de saúde. Na hipótese, restou demonstrado nos autos que a privação indevida dos consumidores aos serviços oferecidos pelo plano, ocorreu em momento de grande vulnerabilidade de sua saúde violando, dessa forma, os direitos da personalidade. Em razão da natureza do contrato, a resilição contratual deve ocorrer nos termos pactuado, de forma a evitar graves danos, em especial por ser a saúde, preceito respaldado constitucionalmente, no seu art. 6º, como um dos direitos sociais e possuindo peculiar importância. 3.Considerando a capacidade econômica do ofensor, a função punitiva e pedagógica que se espera da medida, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ilícito a quantificação determinada a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor alcança suas finalidades, não merecendo a sentença qualquer reparo. 4. O cancelamento do plano de saúde antes do período estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela configura descumprimento de decisão judicial e, dessa forma, deve a operadora do plano pagar a multa estipulada. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.Unânime.