TJDF APC - 1034935-20160110605082APC
APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de realização de perícia judicial para comprovação de invalidez parcial com o intuito de atestar a obrigação de pagar indenização prevista em seguro obrigatório (DPVAT), é necessária a intimação pessoal da parte que pleiteia a indenização. 2. Determinada a intimação, mas não comprovado sua efetiva realização, não fica caracterizada omissão apta a ensejar o reconhecimento de que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. A matéria não apreciada pela sentença e reclamada no recurso de apelação não pode ser objeto de deliberação por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de realização de perícia judicial para comprovação de invalidez parcial com o intuito de atestar a obrigação de pagar indenização prevista em seguro obrigatório (DPVAT), é necessária a intimação pessoal da parte que pleiteia a indenização. 2. Determinada a intimação, mas não comprovado sua efetiva realização, não fica caracterizada omissão apta a ensejar o reconhecimento de que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. A matéria não apreciada pela sentença e reclamada no recurso de apelação não pode ser objeto de deliberação por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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