APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em efeito suspensivo de sentença que confirma tutela concedida quando não existe risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de percentual de retenção no patamar de 20% do valor do imóvel. 3. O comprador que deu causa ao fim do contrato possui a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 5. O fato do contrato se submeter aos ditames daLei nº 9.514/1997 não afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente por se encontrarem presentes todos os elementos da relação de consumo. 6. Em respeito ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários de sucumbência são majorados para 12% sobre o valor da causa. 7. Recurso conhecido e desprovido.