DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RETIRADA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 320/2009 DO CONTRAN. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.É responsabilidade exclusiva das instituições credoras a inclusão e a liberação do gravame que recai sobre veículos automotores que são objeto de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Precedentes. 2. De acordo com art. 537 do CPC, o Juiz poderá impor multa cominatória, independente de requerimento da parte, que poderá ser aplicada na tutela provisória ou na sentença, ou mesmo na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o adimplemento da obrigação de fazer. 3. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. (Recurso Especial nº 1475157/SC) 4. No caso, o valor diário da multa cominatória foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), mostrando-se muito inferior ao da obrigação principal, que corresponde a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Dessa forma, o valor da multa cominatória não merece ser revisto, tendo em vista que não viola o princípio da razoabilidade. 5. A conduta omissiva da instituição financeira de não retirar o gravame perante o DETRAN, após a quitação do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, é causa de notório aborrecimento em desfavor do proprietário do referido bem móvel, atingindo o âmago da sua intimidade e da sua personalidade. Nesse caso, os danos morais experimentados são ensejados pela omissão do banco, revelando-se presente o nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.