TJDF APC - 1034952-20160610070627APC
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE QUE CELEBRA CONTRATO E RECEBE DEPÓSITOS DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de haver nas razões recursais a impugnação específica de apenas um dos fundamentos da sentença, a apelação deverá ser apenas parcialmente conhecida. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços se enquadra no conceito de fornecedora, de acordo com o art. 3º, do CDC, de modo que responde de forma solidária e objetiva com os demais fornecedores do respectivo serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 34, do CDC. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE QUE CELEBRA CONTRATO E RECEBE DEPÓSITOS DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de haver nas razões recursais a impugnação específica de apenas um dos fundamentos da sentença, a apelação deverá ser apenas parcialmente conhecida. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços se enquadra no conceito de fornecedora, de acordo com o art. 3º, do CDC, de modo que responde de forma solidária e objetiva com os demais fornecedores do respectivo serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 34, do CDC. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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