TJDF APC - 1034962-20160610158365APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2.Incasu, não demonstrado o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da carência do interesse de agir da apelante. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2.Incasu, não demonstrado o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da carência do interesse de agir da apelante. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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